01268nam a2200229 4500 375868 375868 20150626u y0pory50 ba por " Ut puras servaret manus " alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua Pedro Caeiro (*) A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. A) A tradição humanista do sistema sancionatório português. B) A recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos, e sua refutação. A questão da formulação de uma declaração. Conclusão. Coimbra janeiro-março 2001 Ano 11, fasc. 1.º Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 39-65 PRISÃO PERPÉTUA TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL CAEIRO Pedro 0 PJ_04_010000000000000__ARTIGOS_DIGITALIZADOS 2022-06-06 403649 PJ PJ PJ04.01 - Artigos digitalizados 2022-06-06 0 AP