CAEIRO, Pedro

" Ut puras servaret manus " : alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua / Pedro Caeiro
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 11, fasc. 1.º (janeiro-março 2001). - p. 39-65
PRISÃO PERPÉTUA / TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL / SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL /