01024nam a2200217 4500 375862 375862 20150623u y0pory50 ba por Acesso ao auto de transcrição das conversas telefónicas interceptadas e segredo de justiça sentido e alcance do disposto pelo art. 188º.5 do Código de Processo Penal Pedro do Carmo (*). À luz do Código de Processo Penal, é discutido o direito de acesso às transcrições das escutas telefónicas por parte dos arguidos e dos assistentes durante as diversas fases do processo penal. Lisboa Abril-Junho 2003 A. 24, nº 94 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 141-148 ESCUTAS INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES SEGREDO DE JUSTIÇA PROCESSO PENAL CARMO Pedro do 0 PJ_04_010000000000000__ARTIGOS_DIGITALIZADOS 2022-06-06 403643 PJ PJ PJ04.01 - Artigos digitalizados 2022-06-06 0 AP