01492nam a2200193 4500 375857 375857 20150617u y0pory50 ba por Internamento compulsivo de doentes portadores de anomalia psíquica grave dificuldades e constrangimentos do tribunal M. Simões de Almeida (*). Texto apresentado no âmbito do "I Congresso de Patologia Dual e Comportamentos Aditivos", que teve lugar na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, a 2 de junho de 2011. I. Introdução. I.I. Legitimidade da intervenção do Ministério público. I.2. A problemática do doente mental no seio da sociedade. 2. A Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98, de 24 de Julho). 2.I. Tipos de processo. 2.2. Pressupostos do internamento compulsivo. 2.3. Internamento urgente. 2.4. Internamento solicitado ao Ministério público. 2.5. Internamento/Avaliação. 2.6. - Relatório de avaliação. 2.7. Nova avaliação clínico-psiquiátrica. 2.8. Sessão conjunta. 2.9. Decisão de internamento. 2.10. Tratamento compulsivo em regime ambulatório. 2.11. Arquivamento do processo. 3. Considerações finais. Lisboa Julho-Setembro 2011 Ano 32, n.º 127 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 101-117 MINISTÉRIO PÚBLICO ANÁLISE PSICOLÓGICA SAÚDE MENTAL ALMEIDA M. Simões de 0 PJ_32255_000000000000000 2022-06-06 403638 PJ PJ PJ32255 2022-06-06 0 AP