00892nam a2200193 4500 375828 375828 20150512u y0pory50 ba por "Sobre a obrigatoriedade da audição de menores" comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 20 de novembro de 2014, proc. n.º 43/13.4TMBRG.G1, RG protecção de crianças e jovens em perigo instrução do processo preterição da audição do menor nulidade da decisão Jorge Dias Duarte (*). Lisboa Janeiro-Março 2015 Ano 36, n.º 141 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 199-211 TRIBUNAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA JURISPRUDÊNCIA DUARTE Jorge Dias 0 PJ_35190_000000000000000 2022-06-06 403609 PJ PJ PJ35190 2022-06-06 0 AP