00889nam a2200181 4500 375826 375826 20150512u y0pory50 ba por A "revogação" do acto administrativo no novo CPA uma noção pequena Carla Amado Gomes 0. Preliminares; 1. A opção binária; 2. Revogação, anulação e revisão; 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências; 4. Notas breves sobre: 4.1. iniciativa de revogação; 4.2. competência de revogação; 5. Para terminar. Lisboa Janeiro-Março 2015 Ano 36, n.º 141 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 75-103 ACTO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GOMES Carla Amado 0 PJ_35190_000000000000000 2022-06-06 403607 PJ PJ PJ35190 2022-06-06 0 AP