00808nam a2200181 4500 375825 375825 20150512u y0pory50 ba por Os principais desafios para o Ministério Público com o novo Código de Processo Civil Margarida Paz 1. Introdução. 2. Normas do CPC atinentes ao Ministério Público. 3. Tramitação do processo declarativo. 4. Ação executiva. 5. Especificidades do Ministério Público. Lisboa Janeiro-Março 2015 Ano 36, n.º 141 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-73 MINISTÉRIO PÚBLICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAZ Margarida 0 PJ_35190_000000000000000 2022-06-06 403606 PJ PJ PJ35190 2022-06-06 0 AP