01905nam a2200241 4500 375782 375782 20150413u y0pory50 ba por A imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da LTE uma reflexão jurisprudencial Joaquim Manuel Silva (*). Resumo inserto na publicação. Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.° qualificado pelos artigos 145.° e 132.°-2-1) do Código Penal), por serem inimputáveis, sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos artigo 1.° a 143.° da OTM 2, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo e agarantístico. Lisboa Setembro/Dezembro 2014 N.º 24 Julgar 1646-6853 p. 47-65 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES CENTRO EDUCATIVO JURISPRUDÊNCIA JOVEM IMPUTABILIDADE SILVA Joaquim Manuel 0 PJ_35140_000000000000000 2022-06-06 403563 PJ PJ PJ35140 2022-06-06 0 AP