01262nam a2200241 4500 375742 375742 20150316u y0pory50 ba por Usar o direito europeu na prática processual penal CD 296. A. Como posso invocar uma directiva: interpretação conforme; aplicação directa; reenvio prejudicial). B. A Directiva n.º 2010/64/EU. 1. Direito à interpretação; 2. A interpretação no CPP e as obrigações da directiva; 3. Direito à tradução de documentos essenciais; 4. A tradução de documentos no CPP e as obrigações da directiva; 5. Que “documentos essenciais” (art.º 3.º, n.º 2)? 6. Outros “documentos essenciais” (art.º 3.º, n.º 3)? D. Conclusão. Lisboa Novembro/Dezembro 2014 N. 120/121 Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 38-41 TRADUÇÃO INTERPRETAÇÃO PROCESSO PENAL DIRECTIVA COMUNITÁRIA UNIÃO EUROPEIA RAMOS Vânia Costa 0 PJ_35025_000000000000000 2022-06-06 403523 PJ PJ PJ35025 2022-06-06 0 AP