01109nam a2200217 4500 375738 375738 20150306u y0pory50 ba por O crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias Pedro Lomba, Joaquim Shearman de Macedo I. Colocação do problema. II. Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. III. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT. IV. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.°do Código Penal. Conclusões. Lisboa Dezembro 2007 A. 67, vol. 3 Revista da Ordem dos Advogados 0870-8118 p. 1195-1216 ABUSO DE CONFIANÇA FISCALIDADE INFRACÇÃO FISCAL LEGISLAÇÃO LOMBA Pedro MACEDO Joaquim Shearman de 0 PJ_35099_000000000000000 2022-06-06 403519 PJ PJ PJ35099 2022-06-06 0 AP