01994nam a2200109 4500001000700000100004100007101000800048200006900056311003000125330162900155461010001784375711 a20150210u y0pory50 ba apor aO Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na vida dos portugueses aResumo inserto no artigo. aO Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) é um tribunal regional de competência especializada reconhecido como o sistema internacional mais avançado na protecção dos direitos e liberdades fundamentais, tornando-se num exemplo a seguir na comunidade internacional. Desde 1998 que funciona como tribunal permanente e de jurisdição obrigatória para os actuais 47 estados signatários da Convenção Europeia dos direitos do homem, da qual Portugal é Parte. Dos milhares de pedidos anualmente apresentados apenas uma pequena parte chega a julgamento. Em 2013, o TEDH decidiu 93.397 casos, dos quais foram julgados 3659. Portugal apresentou 249 pedidos, 236 foram declarados inadmissíveis ou inutilizados, realizaram-se julgamentos referentes a 13 pedidos, em cada um foi detectado pelo menos a violação de um artigo da Convenção. Apesar da facilidade de acesso a este sistema de Justiça, a verdade é que os portugueses são estatisticamente dos europeus que menos recorrem ao TEDH. A ausência de casos será o espelho de uma Justiça nacional justa e que funciona, ou antes um reflexo de um desconhecimento por parte dos cidadãos sobre a possibilidade real de recurso quando vêem negadas as pretensões a que têm direito? O “Boletim da AO” falou com Ireneu Cabral Barreto, antigo Juiz português do TEDH, e com Ana Costa de Almeida, Advogada e Vogal do Conselho da Ordem dos Advogados, que descreveram a situação e avançaram soluções para agilizar e sensibilizar os Advogados de modo a fazerem uso deste meio de recurso em defesa dos interesses dos cidadãos. cLisboadNovembro/Dezembro 2014vN. 120/121tBoletim da Ordem dos Advogadosx0873-4860pp. 38-41