01405nam a2200205   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200032900067311000900396330044400405461011000849606002700959606003100986606002601017606002101043700002901064701001801093995008801111375704  a375704  a20150206u           y0pory50      ba  apor  aDos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitoseresposta a recursofHelena Martins Leitão, Marta Viegas  a(*).  aI. Objeto do Recurso II. Fundamentos do Recurso III. O Nosso Entendimento A. Exposição introdutória B. Dos princípios da legalidade e da proporcionalidade das medidas de coação C. Dos prazos de duração máxima das medidas de coação D. Prazos de duração de inquérito E. Em sentido contrário F. O princípio da legalidade e a interpretação da lei (processual) penal G. O nosso entendimento IV. Conclusões.  cLisboadOutubro/Dezembro 2014vAno 35, n.º 140tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 221-246  aMEDIDAS DE COACÇÃO  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aACÇÕES E RECURSOS  aJURISPRUDÊNCIA  aLEITÃObHelena Martins  aVIEGASbMarta  104PJ_35053_00000000000000052022-06-069403485aPJcPJkPJ35053n2022-06-06o0rAP