TY - BOOK AU - LEITÃO AU - VIEGAS TI - Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos KW - MEDIDAS DE COACÇÃO KW - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL KW - ACÇÕES E RECURSOS KW - JURISPRUDÊNCIA ER -