01456nam a2200241 4500 375704 375704 20150206u y0pory50 ba por Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos resposta a recurso Helena Martins Leitão, Marta Viegas (*). I. Objeto do Recurso II. Fundamentos do Recurso III. O Nosso Entendimento A. Exposição introdutória B. Dos princípios da legalidade e da proporcionalidade das medidas de coação C. Dos prazos de duração máxima das medidas de coação D. Prazos de duração de inquérito E. Em sentido contrário F. O princípio da legalidade e a interpretação da lei (processual) penal G. O nosso entendimento IV. Conclusões. Lisboa Outubro/Dezembro 2014 Ano 35, n.º 140 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 221-246 MEDIDAS DE COACÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACÇÕES E RECURSOS JURISPRUDÊNCIA LEITÃO Helena Martins VIEGAS Marta 0 PJ_35053_000000000000000 2022-06-06 403485 PJ PJ PJ35053 2022-06-06 0 AP