LEITÃO, Helena Martins

Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos : resposta a recurso / Helena Martins Leitão, Marta Viegas
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 35, n.º 140 (Outubro/Dezembro 2014). - p. 221-246
MEDIDAS DE COACÇÃO / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / ACÇÕES E RECURSOS / JURISPRUDÊNCIA /