@book{375704,
	author = {LEITÃO, Helena Martins and VIEGAS, Marta},
	title = {Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos}
}