01509nam a2200217 4500 375700 375700 20150203u y0pory50 ba por Sigilo bancário e conhecimentos de investigação em processo penal Pedro Sá Machado (*). Resumo inserto na publicação. O acórdão de 19 de Fevereiro de 2014 do Tribunal da Relação do Porto considerou admissível aproveitar conhecimentos provenientes de documentação bancária sigilosa, obtida para a investigação de crime de associação criminosa, com base em mecanismos específicos da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, para dar suporte a acusação e a condenação por crime diverso, de fraude fiscal qualificada, que só por si não justificava a dispensa de sigilo nos termos em que foi dispensada. O presente comentário analisa o mérito desta decisão associando as diferentes matérias: a quebra de segredo, os fundamentos e a natureza jurídica do segredo bancário, a investigação criminal e o regime processual dos conhecimentos da investigação. Coimbra janeiro-março 2014 Ano 24, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 113-155 SIGILO BANCÁRIO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PROVA PROCESSO PENAL MACHADO Pedro Sá 0 PJ_35107_000000000000000 2022-06-06 403481 PJ PJ PJ35107 2022-06-06 0 AP