01244nam a2200217 4500 375698 375698 20150203u y0pory50 ba por Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal Nuno Brandão (*). Resumo inserto na publicação. Nas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes a colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos por infrações correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação. Coimbra janeiro-março 2014 Ano 24, n.º 1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 29-55 CONTRA-ORDENAÇÃO CÓDIGO PENAL BENS INFRACÇÃO BRANDÃO Nuno 0 PJ_35107_000000000000000 2022-06-06 403479 PJ PJ PJ35107 2022-06-06 0 AP