01090nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200008500056311004300141330053200184461011300716606002500829606001900854606000900873606001800882700002000900375698 a20150203u y0pory50 ba apor aColaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penalfNuno Brandão a(*). Resumo inserto na publicação. aNas suas relações com as entidades reguladoras, os particulares são constantemente instados a prestar-lhes a colaboração e obediência para os mais diversos fins. A generalidade desses deveres recebe cobertura sancionatória, penal e sobretudo contra-ordenacional. O artigo procura sistematizar tais deveres à luz dos bens jurídicos protegidos por infrações correspondentes, ponderando, do mesmo passo, se deve ser reconhecida dignidade penal aos factos assim tipificados como crime ou contra-ordenação. cCoimbradjaneiro-março 2014vAno 24, n.º 1tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 29-55 aCONTRA-ORDENAÇÃO aCÓDIGO PENAL aBENS aINFRACÇÃO aBRANDÃObNuno