01392nam a2200229 4500 375674 375674 20150119u y0pory50 ba por Revisão do CPA e CPTA leis fundamentais da reforma administrativa CD 296. Resumo inserto no artigo. A revisão do Código de Procedimento Administrativo (CPA), do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) corresponde a um aspecto basilar da reforma administrativa, pelo modo como estes diplomas regulam as relações entre a Administração e os particulares. A ideia de que a reforma era inevitável é acolhida de forma consensual pela comunidade jurídica, e surge como reflexo da dinâmica e evolução sociais. O Boletim da OA destaca alguns dos aspectos fundamentais das alterações legislativas em curso. Lisboa Setembro 2014 N. 118 Boletim da Ordem dos Advogados 0873-4860 p. 28-35 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DIREITO FISCAL 0 PJ_34771_000000000000000 2022-06-06 403455 PJ PJ PJ34771 2022-06-06 0 AP