01403nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200010900056311017600165330063800341461010100979606002101080606002801101606001301129606003401142606001801176700002701194375653 a20150115u y0pory50 ba apor aAlgumas considerações sobre a lei aplicável ao direito de autor na internetfLuis de Lima Pinheiro aTexto que serviu de base à comunicação apresentada no Curso Pós-Graduadode Direito Intelectual, em maio de 2013, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. aIntrodução. I. Lei aplicável ao Direito de Autor. A) Convençãode Berna — a competência da lei do Estado de proteção. B) Os direitos de colocação da obra à disposição do público e de reprodução. C) Conexões especiais. D) Princípio do tratamento nacional. E) Acordo TRIPS/ADPIC. F) Regime de fonte interna. G) O âmbito de aplicação da lei do Estado de proteção e a titularidade do direito de autor. H) Competência da lei do Estado de proteção e tribunais internacionalmente competentes. II. Lei aplicável à responsabilidade extracontratual por violação de Direito de Autor. cLisboadjaneiro-março 2014vA. 74, vol. 1tRevista da Ordem dos Advogadosx0870-8118pp. 13-34 aDIREITO DE AUTOR aPROPRIEDADE INTELECTUAL aINTERNET aDIREITO INTERNACIONAL PRIVADO aCONVENÇÃO aPINHEIRObLuis de Lima