02039nam a2200265 4500 375631 375631 20150108u y0pory50 ba eng Improving the recovery of assets resulting from organised crime Recurso eletrónico Patricia Faraldo Cabana Ficheiro de 10,4 MB em formato PDF (20 p.). Disponível também em: https://dx.doi.org/10.1163/15718174-22012037 A comunidade internacional tem-se comprometido a melhorar os mecanismos de prevenção e de repressão do branqueamento de capitais e aumentar o confisco de bens, em particular no contexto do crime organizado. Todavia, os mecanismos legais existentes destinados ao confisco de bens de origem criminosa não têm tido os resultados esperados. O objetivo deste artigo é apresentar soluções para o desafio de aumentar a eficácia prática das medidas legais, tendo em conta as diferenças entre as culturas jurídicas nacionais. Após uma introdução relativa às dificuldades de implementação das normas internacionais, o texto foca as formas de superar os obstáculos internos, particularmente os benefícios da criação de uma relação de confiança entre todas as partes, a promoção de uma vontade política genuína e o fornecimento de recursos humanos e materiais suficientes para a aplicação da lei pelos Ministérios Públicos e pelas autoridades judiciárias. 2014 Vol. 22 European Journal of Crime, Criminal Law and Criminal Justice 1571-8174 p. 13-32 RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS CRIME ORGANIZADO CONFISCO DE BENS BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS DIREITO PENAL SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL FARALDO CABANA Patricia 0 PJCD_256_000000000000000 2022-06-06 403412 PJ PJ PJCD 256 2022-06-06 0 AP