01445nam a2200217 4500 375619 375619 20150105u y0pory50 ba por Custas nos processos tributários Nuno Bastos [*]. Resumo inserto no artigo. O novo Regulamento das Custas Processuais não reflete a intensidade das preocupações de Justiça Social que presidiam ao anterior regime das custas, porque os custos com o acesso à justiça não têm que estar condicionados por um determinado resultado do serviço de justiça prestado ao vencedor. A principal preocupação do legislador das custas é agora a da própria sustentabilidade financeira do serviço de justiça disponibilizado à generalidade dos cidadãos e assegurado ou potenciado por uma programática correspondência entre o serviço prestado e o custo por quem a ele recorre. O princípio do estado Social foi secundarizado pelo princípio da equivalência, que exprime a finalidade primacial da generalidade das taxas e contribuições. Lisboa 1.º semestre 2014 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 265-294 REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS LEGISLAÇÃO REGULAMENTO DESPESAS JUDICIAIS BASTOS Nuno 0 PJ_34963_000000000000000 2022-06-06 403400 PJ PJ PJ34963 2022-06-06 0 AP