TY  - BOOK
AU  - LATAS
TI  - As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro
KW  - CÓDIGO PENAL
KW  - SANÇÃO PENAL
KW  - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
KW  - FURTO
KW  - PRESCRIÇÃO DA PENA
ER  -