01216nam a2200229 4500 375617 375617 20150105u y0pory50 ba por As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro António Latas [*]. Introdução. 1. Alterações ao âmbito de aplicação da pena acessória de proibição de conduzir; 2. Alterações ao instituto da prescrição; 3. A identidade de género [a nova circunstância prevista no art. 132.º n.º 2f) e 240.º n.ºs 1a), e 2), a), b) e c)]; 4. Alterações relativas à natureza do crime de furto simples; 7. A elevação do mínimo da moldura legal do crime de resistência e coação sobre funcionário; 8. Os crimes de falsas declarações. Lisboa 1.º semestre 2014 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 55-103 CÓDIGO PENAL SANÇÃO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FURTO PRESCRIÇÃO DA PENA LATAS António 0 PJ_34963_000000000000000 2022-06-06 403398 PJ PJ PJ34963 2022-06-06 0 AP