01780nam a2200205 4500 375614 375614 20141222u y0pory50 ba por Contencioso pré-contratual António Cadilha Resumo inserto no artigo. Tendo por base o texto do projecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em discussão pública, sob iniciativa do Ministério da Justiça, o autor leva a cabo uma análise muito cuidadosa às alterações propostas em sede de contencioso pré-contratual, sendo que a principal novidade, tal como diz e se reconhece na respectiva exposição de motivos, prende-se com um conjunto de soluções que visam a transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos) para o nosso ordenamento jurídico. Numa análise crítica de tais soluções, o autor questiona, por fim, que este novo modelo em discussão possa não vir a traduzir-se, na prática, num efectivo reforço da eficácia dos meios contenciosos de controlo da regularidade dos procedimentos pré-contratuais, avançando com outras soluções "de iure condendo", que passam não só pela previsão de um processo único que inclua o decretamento de medidas provisórias, com carácter especialmente urgente, mas também pela criação de tribunais especializados no seio da Jurisdição Administrativa e Fiscal. Lisboa maio-agosto 2014 N.º 23 Julgar 1646-6853 p. 207-220 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA CADILHA António 0 PJ_34949_000000000000000 2022-06-06 403395 PJ PJ PJ34949 2022-06-06 0 AP