01486nam a2200205 4500 375613 375613 20141222u y0pory50 ba por Os processos urgentes no anteprojecto de revisão do CPTA Ana Gouveia Martins Resumo inserto no artigo. A autora apresenta-nos um estudo cadenciado e exaustivo sobre cada um dos processos urgentes de natureza sumária ou antecipatória (não cautelar) previstos nas alíneas a) a e) do artigo 36.º, e regulados no Título III, do anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (APCPTA), através do qual questiona, identifica e analisa as alterações, algumas delas profundas, que foram introduzidas no seu regime, não sem esquecer que o escopo de assegurar uma decisão célere sobre o fundo da causa, dada a inerente redução das garantias processuais comumente previstas, só se afigurará legítima, caso seja fundada na necessidade de garatir a tutela de outros bens e valores prevalecentes e, nesse pressuposto, se apresente como adequada, necessária e equilibrada. Lisboa maio-agosto 2014 N.º 23 Julgar 1646-6853 p. 167-191 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MARTINS Ana Gouveia 0 PJ_34949_000000000000000 2022-06-06 403394 PJ PJ PJ34949 2022-06-06 0 AP