01682nam a2200229 4500 375612 375612 20141222u y0pory50 ba por Incumprimento da obrigação de prestar contas públicas João Aveiro Pereira Resumo inserto no artigo. Partindo da ideia base de que a obrigação de prestar contas se inclui num amplo dever de informação a cargo de quem gere o que não é seu, e de que a gestão de dinheiros públicos, como recursos escassos que são, constitui um exemplo típico de administração de bens alheios, o autor põe a descoberto as divergências que a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas contêm, desde logo, a existência de uma duplicidade sancionatória perante a falta de apresentação ou prestação de contas caso tal obrigação se efective junto do Tribunal de Contas ou junto do membro do Governo encarregue da área das Finanças e ao respectivo ministro da Tutela, bem como a repercussão dogmática, processual, constitucional e de eficácia, que decorre de tal duplicidade e incoerência, que considera imperioso encarar e resolver através de uma alteração legislativa. Lisboa maio-agosto 2014 N.º 23 Julgar 1646-6853 p. 143-166 FINANÇAS PÚBLICAS GESTÃO FINANCEIRA CONTABILIDADE PÚBLICA TRIBUNAL DE CONTAS CONTRA-ORDENAÇÃO PEREIRA João Aveiro 0 PJ_34949_000000000000000 2022-06-06 403393 PJ PJ PJ34949 2022-06-06 0 AP