01184nam a2200205 4500 375611 375611 20141222u y0pory50 ba por A tutela das Misericórdias e o âmbito das jurisdições eclesiástica e do Estado Paulo Dá Mesquita Resumo inserto no artigo. No presente estudo, o autor aborda a questão, de evidente alcance prático, da tutela dos órgãos gerentes das Santas Casas da Misericórdias. Discorrendo sobre as normas relativas à destituição dos órgãos gerentes das instituições particulares de solidariedade social e ao enquadramento das irmandades da Misericórdia, indica os limites à jurisdição do Estado Português tendo em conta a tutela dos órgãos dirigentes das irmandades da Misericórdia que são pessoas jurídicas canónicas. Lisboa maio-agosto 2014 N.º 23 Julgar 1646-6853 p. 107-139 IGREJA ESTATUTO JURÍDICO ASSISTÊNCIA SOCIAL MESQUITA Paulo Dá 0 PJ_34949_000000000000000 2022-06-06 403392 PJ PJ PJ34949 2022-06-06 0 AP