01717nam a2200205 4500 375610 375610 20141222u y0pory50 ba por O recurso de revisão e a reforma penal Paulo Renato de Freitas Belo (*). Resumo inserto no artigo. No presente estudo, analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art.º 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português -, colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os princípios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgador na obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais. Lisboa maio-agosto 2014 N.º 23 Julgar 1646-6853 p. 83-105 ACÇÕES E RECURSOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BELO Paulo Renato de Freitas 0 PJ_34949_000000000000000 2022-06-06 403391 PJ PJ PJ34949 2022-06-06 0 AP