01682nam a2200205 4500 375609 375609 20141222u y0pory50 ba por Os créditos tributários e a criação de normas imperativas, no contexto do direito da insolvência "das prinzip verantwortung" ou a ética da (ir)responsabilidade estudo realizado a partir da análise da jurisprudência recente dos tribunais superiores Hugo Luz dos Santos Resumo inserto no artigo. O presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por um lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com base no auxílio prestimoso da doutrina italiana e alemã, enfatizar que a criação de normas imperativas em matéria tributária (art. 30.º, n.º 3, da LGT) quadra-se com o desígnio de sustentabilidade financeira do Estado e, principalmente, com a solidariedade intergeracional que lhes está subjacente, pelo que deve o Estado-Juiz perfilhar uma interpretação conforme a esse desígnio fundante, alcançando-se, assim, uma verdadeira ética da responsabilidade. Lisboa maio-agosto 2014 N.º 23 Julgar 1646-6853 p. 67-82 DIREITO DA INSOLVÊNCIA JURISPRUDÊNCIA FISCALIDADE SANTOS Hugo Luz dos 0 PJ_34949_000000000000000 2022-06-06 403390 PJ PJ PJ34949 2022-06-06 0 AP