01545nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200029100056311003000347330085200377461006701229606002901296606002101325606001601346700002501362375609  a20141222u           y0pory50      ba  apor  aOs créditos tributários e a criação de normas imperativas, no contexto do direito da insolvênciae"das prinzip verantwortung" ou a ética da (ir)responsabilidadeeestudo realizado a partir da análise da jurisprudência recente dos tribunais superioresfHugo Luz dos Santos  aResumo inserto no artigo.  aO presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por um lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com base no auxílio prestimoso da doutrina italiana e alemã, enfatizar que a criação de normas imperativas em matéria tributária (art. 30.º, n.º 3, da LGT) quadra-se com o desígnio de sustentabilidade financeira do Estado e, principalmente, com a solidariedade intergeracional que lhes está subjacente, pelo que deve o Estado-Juiz perfilhar uma interpretação conforme a esse desígnio fundante, alcançando-se, assim, uma verdadeira ética da responsabilidade.  cLisboadmaio-agosto 2014vN.º 23tJulgarx1646-6853pp. 67-82  aDIREITO DA INSOLVÊNCIA  aJURISPRUDÊNCIA  aFISCALIDADE  aSANTOSbHugo Luz dos