01271nam a2200217 4500 375602 375602 20141218u y0pory50 ba por Problemas da obtenção de prova em contexto transnacional introdução Vânia Costa Ramos (*). Resumo inserto na publicação. Pode a prova obtida no estrangeiro ser valorada num processo penal em Portugal? Em que condições? O presente artigo enuncia os problemas que decorrem do fenómeno da internacionalização do direito penal para a valoração da prova em processo penal, recenseando alguma jurisprudência dos tribunais portugueses sobre a matéria e questionando a susceptibilidade da resolução de tais problemas através da simples aprovação de instrumentos de reconhecimento mútuo em matéria de obtenção de prova. Coimbra outubro-dezembro 2013 Ano 23, n.º 4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 547-568 VALOR PROBATÓRIO PROVA DIREITO PENAL COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL RAMOS Vânia Costa 0 PJ_34948_000000000000000 2022-06-06 403383 PJ PJ PJ34948 2022-06-06 0 AP