TY - BOOK AU - ALBUQUERQUE TI - Comentário do código penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem SN - 9789725402207 PY - 2008/// CY - Lisboa PB - Universidade Católica Editora KW - DIREITO PENAL KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM KW - CONSTITUIÇÃO KW - PORTUGAL ER -