01954nam a2200217 4500 375590 375590 20141112u y0pory50 ba por "Todo o negócio quer dinheiro" a tributação das manifestações de fortuna e dos acréscimos patrimoniais não justificados Paulo Marques Resumo inserto na publicação. O actual artigo 89.º-A, da Lei Geral Tributária foi aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e cuja redacção actual foi introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, visou a determinação do rendimento tributável das pessoas singulares (IRS), a enquadrar na categoria de rendimentos G - «incrementos patrimoniais» - (artigo 9.º, n.º 3, do CIRS), caso exista uma nítida discrepância entre o rendimento declarado pelo contribuinte – ou não existe mesmo qualquer declaração - e o seu acervo de bens, acréscimos patrimoniais ou despesas. Ainda que não seja possível nestes casos específicos – manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados – a tributação real do rendimento, a lei atribui-lhes relevância enquanto indícios de capacidade contributiva (artigos 87.º, alíneas d) e f ), da LGT e 89.º-A, da LGT) e porventura de ilicitude criminal. A sua indiscutível pertinência para o combate à fraude e evasão fiscal e mesmo ao enriquecimento ilícito e a sua elevada complexidade técnica e prática têm motivado sucessivas alterações legislativas e posições na jurisprudência e na doutrina que importa analisar. Lisboa Julho-Setembro 2014 Ano 35, n.º 139 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 149-177 FISCALIDADE BENS IRS FRAUDE FISCAL MARQUES Paulo 0 PJ_34867_000000000000000 2022-06-06 403371 PJ PJ PJ34867 2022-06-06 0 AP