02169nam a2200229 4500 375589 375589 20141110u y0pory50 ba por Responsabilidade disciplinar, em dois actos juízes e funcionários de justiça José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho (*). Resumo inserto na publicação. No presente texto desenvolvem-se tópicos de reflexão respeitantes ao tema da "responsabilidade disciplinar" aqui abordado em "dois actos e dois tempos": as condutas de juízes e funcionários, no presente e de "jure constituendo". É realizada uma análise das principais soluções acolhidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais e no Estatuto dos Funcionários de Justiça e, para melhor compreensão hermenêutica do actual quadro regulatório, o texto convoca instrumentos nacionais e internacionais que se têm debruçado sobre o tema da ética e da deontologia profissional. De "jure constituendo", propugna-se pela criação de um Código de Ética e de Deontologia Judiciária e de um Estatuto Disciplinar específico na área da Justiça, em detrimento definitivo do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública como texto subsidiário. Como corolário da inovação acima proposta, também os funcionários judiciais passariam a estar sujeitos ao Estatuto Disciplinar próprio e autónomo para a área da Justiça acima proposto, assim se superando os actuais entraves de natureza constitucional e bem assim aqueles que, desde já, se antecipam com a entrada em vigor do Novo Mapa Judiciário e a solução de gestão tripartida nele acolhida. Lisboa Julho-Setembro 2014 Ano 35, n.º 139 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 111-147 CÓDIGO DE CONDUTA CÓDIGO DE ÉTICA DEONTOLOGIA PROFISSIONAL ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA CARVALHO José Manuel Costa Galo Tomé de 0 PJ_34867_000000000000000 2022-06-06 403370 PJ PJ PJ34867 2022-06-06 0 AP