02088nam a2200253 4500 375585 375585 20141106u y0pory50 ba por A supressão do interrogatório no processo de interdição novos e diferentes incapazes? a complexidade da simplificação Margarida Paz, Fernando Vieira Resumo inserto na publicação. Com o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem - médica e jurídica - que este tema necessariamente suscita. Lisboa Julho-Setembro 2014 Ano 35, n.º 139 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 61-109 INCAPACIDADE INTERROGATÓRIO MÉDICO PERITO PERTURBAÇÃO MENTAL SAÚDE MENTAL PAZ Margarida VIEIRA Fernando 0 PJ_34867_000000000000000 2022-06-06 403366 PJ PJ PJ34867 2022-06-06 0 AP