01675nam a2200253 4500 375584 375584 20141106u y0pory50 ba por Prova digital as leis que temos e a lei que deviamos ter João Conde Correia (*). Resumo inserto na publicação. A prova digital, de importância crescente, está regulada em três diplomas legais: o Código de Processo Penal, a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho e, ainda, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro. Esta trilogia, para além de acentuar o atual paradigma da descodificação e de negar a desejável centralidade normativa do Código de Processo Penal, contribui para a assimetria, para a incoerência das soluções legais e, sobretudo, para o seu indesejável e nefasto insucesso prático. O amadurecimento dos conceitos e das necessidades, propiciado pela riqueza da prática jurídica quotidiana e sedimentada por uma longa reflexão doutrinal, já permite, no entanto, abandonar o experimentalismo e a improvisação inicial e substitui-los por um modelo que conjugue a boa técnica com a melhor substância. Lisboa Julho-Setembro 2014 Ano 35, n.º 139 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 29-59 PROVA DIGITAL PROCESSO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL COMUNICAÇÕES CRIME INFORMÁTICO CORREIA João Conde 0 PJ_34867_000000000000000 2022-06-06 403365 PJ PJ PJ34867 2022-06-06 0 AP