01843nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200011300056311035200169330097900521461005701500606001901557606001801576606002301594606001501617700004101632375577  a20141015u           y0pory50      ba  apor  aRazão e finalidade na revisão de 2013 do Código de processo penalfFrederico de Lacerda da Costa Pinto  a(*) CD 296. Resumo inserto na publicação. Texto que serviu de base à comunicação apresentada no colóquio "As alterações de 2012 ao Código Penal e ao Código de Processo Penal", organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (2 de Novembro de 2012).  aO presente estudo centra-se em duas matérias que foram objecto de revisão de 2013 do Código de Processo penal: o novo regime do processo sumário e as permissões de leitura em julgamento de autos com declarações obtidas em fases anteriores. Cada um dos regimes acaba por desafiar princípios fundamentais do processo penal (com configuração constitucional) e tem uma eficácia mais presumida do que real. As soluções de 2013 evidenciam ainda que o legislador privilegia vias de excepção para tentar combater problemas estruturais do sistema penal português. Os níveis de litigância que tais soluções acarretam tornam esses caminhos pouco adequados, inclusivamente para a prossecução dos objectivos assumidos do legislador. Mas, acima de tudo, deve questionar-se se é esta matriz excepcional de reformas a via mais correcta para aprofundar o modelo de processo penal que realiza o ideário do Estado de Direito vigente entre nós.  cCoimbrad2013vAno 13, nº 24/25tThemispp. 181-199  aPROCESSO PENAL  aREFORMA PENAL  aPROCESSO SUMÁRIO  aJULGAMENTO  aPINTObFrederico de Lacerda da Costa