01330nam a2200229 4500 375571 375571 20141014u y0pory50 ba por A admissibilidade de valoração de imagens captadas por particulares como prova no processo penal Milene Viegas Martins Trabalho que constitui um extrato da dissertação de mestrado, em ciências jurídico-forenses, tendo como orientador Paulo de Sousa Mendes. Introdução. I. Análise do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de maio de 2009. II. O regime jurídico processual vigente baseado no direito penal material. III. As causas de exclusão da ilicitude. IV. A colisão de direitos a luz do princípio da proporcionalidade. V. O efeito a distância das proibições de valoração. VI. Posição adotada. Conclusão. Bibliografia. Coimbra Abril-Setembro 2013 Ano 4, nº 14/15 Revista de Concorrência e Regulação 1647-5801 p. 175-208 VALOR PROBATÓRIO MEIO DE PROVA PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA MARTINS Milene Viegas 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 403352 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP