01860nam a2200253 4500 375556 375556 20140822u y0pory50 ba por Genocídio e cumplicidade Pedro Caeiro, Miguel Ângelo Lemos (*). Resumo inserto na publicação. No âmbito dos Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para o Ruanda e para a Ex-Jugoslávia, a relação entre a Cumplicidade em Actos de Genocídio e o auxílio e encorajamento como formas de cumplicidade no Genocídio tem sido objecto de intenso debate. Os autores da anotação sustentam que a jurisprudência e a doutrina não sublinham de forma suficiente que, mais do que "conciliar" as normas (jurisdicionais) dos Estatutos com a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, os tribunais têm que determinar o direito substantivo vigente no momento da prática dos factos. Nesse contexto, a avaliação da relação entre a cumplicidade em Actos de Genocídio e as formas de imputação do facto criminoso deve seguir uma abordagem interessada na praxis, questionando o sentido, a utilidade e as consequências de, relativamente aos mesmos factos, se promover uma acusação por Cumplicidade em Actos de Genocídio "em alternativa ao Genocídio". Coimbra julho-setembro 2013 Ano 23, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 449-484 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL GENOCÍDIO JURISDIÇÃO PENAL ÁFRICA CENTRAL JUGOSLÁVIA CAEIRO Pedro LEMOS Miguel Ângelo 0 PJ_34644_000000000000000 2022-06-06 403337 PJ PJ PJ34644 2022-06-06 0 AP