01632nam a2200205 4500 375549 375549 20140812u y0pory50 ba por A protecção dos direitos culturais cultura e património na experiência jurídica e judiciária portuguesa Mário Mendes Serrano (*) O presente trabalho procura apresentar, numa perspectiva informativa e didáctica, em consonância com as circunstâncias da sua produção, uma panorâmica geral do quadro normativo português relativo à matéria dos direitos culturais e da praxis nacional da protecção do direito à cultura. No âmbito da protecção jurídica, faz-se um percurso pelas normas constitucionais pertinentes, pelos instrumentos internacionais tidos como mais relevantes e objecto de recepção na ordem jurídica portuguesa, pela normação de direito europeu e pela legislação ordinária interna, com especial enfoque no segmento respeitante ao património cultural. No âmbito da “law in action”, centra-se a atenção na descrição de casos paradigmáticos envolvendo a matéria dos direitos culturais e na enunciação de um conjunto de decisões do Tribunal Constitucional consideradas como mais significativas nesse domínio. Lisboa 2.º semestre 2013 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 383-408 CULTURA PATRIMÓNIO CULTURAL SERRANO Mário Mendes 0 PJ_34625_000000000000000 2022-06-06 403330 PJ PJ PJ34625 2022-06-06 0 AP