01563nam a2200241 4500 375547 375547 20140812u y0pory50 ba por O crime de tráfico de pessoas por uma interpretação robusta ante a redundância legislativa Euclides Dâmaso Simões (*). Apesar de todos os avanços culturais e tecnológicos o tráfico de pessoas persiste nas nossas sociedades. São inúmeros os instrumentos de direito internacional e europeu produzidos para conter o fenómeno, que claramente inspiraram o nosso regime legal. Dispomos de um arsenal jurídico de bom recorte e, no artigo 160.º do Código Penal, de um importante instrumento repressivo a que, incompreensivelmente, temos dado pouco uso, em favor de outras soluções de menor potencial. Um dos conceitos fundamentais desse ilícito-típico – o aproveitamento de uma "situação de especial vulnerabilidade" – é a pedra de toque da sua maior ou menor abrangência. Aqui se empreende, pois, a sua abordagem hermenêutica. Lisboa 2.º semestre 2013 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 119-132 TRÁFICO DE PESSOAS CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA SIMÕES Euclides Dâmaso 0 PJ_34625_000000000000000 2022-06-06 403328 PJ PJ PJ34625 2022-06-06 0 AP