02091nam a2200253 4500 375546 375546 20140812u y0pory50 ba por Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal Sérgio Pena (*) 1. Introdução e delimitação do objeto do estudo; 2. A videovigilância no confronto com os direitos, liberdades e garantias. As constelações típicas penais e os normativos processuais penais; 3. Os regimes de videovigilância. Breve caracterização dos regimes de videovigilância previstos na: i. Lei de Proteção de Dados Pessoais; ii. Lei n.º 1/2005, de 10.1 (utilização da videovigilância pelas forças e serviços de segurança); iii. Lei n.º 34/2013, de 16.05 (utilização da videovigilância pelos serviços de segurança privados); 4. O aproveitamento processual penal de imagens e sons captadas ao abrigo dos regimes legais de videovigilância; 5. A jurisprudência sobre o aproveitamento processual penal dos produtos das câmaras de videovigilância instaladas, por particulares, em incumprimento das regras estabelecidas nos regimes legais habilitantes: i. A incidência factual, ii. A (ir) relevância do desrespeito pelas normas previstas nas leis habilitantes, em particular, as atinentes à proteção de dados pessoais e a ilicitude pressuposta no artigo 167.º do Código de Processo Penal, iii. A (a)tipicidade/(i)licitude na captação/gravação e na utilização dos produtos videográficos. 6. Síntese crítica e conclusiva. Lisboa 2.º semestre 2013 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 85-118 VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA MEIO DE PROVA REGISTO MAGNÉTICO PROCESSO PENAL PENA Sérgio 0 PJ_34625_000000000000000 2022-06-06 403327 PJ PJ PJ34625 2022-06-06 0 AP