01084nam a2200217 4500 375545 375545 20140808u y0pory50 ba por Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) Bruna Ribeiro de Sousa (*). 1. Introdução. 2. Vicissitudes histórico-legislativas da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º 3. Da inconstitucionalidade da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal. 4. Outros argumentos a ter em consideração. Notas Conclusivas. Lisboa Abril-Junho 2014 Ano 35, nº 138 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 135-174 LEGISLAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACÇÕES E RECURSOS CONSTITUIÇÃO SOUSA Bruna Ribeiro de 0 PJ_34626_000000000000000 2022-06-06 403326 PJ PJ PJ34626 2022-06-06 0 AP