00927nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200018400056311000900240330027900249461010400528606001900632606003100651606002600682606002100708700002800729375545  a20140808u           y0pory50      ba  apor  aDa inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro)fBruna Ribeiro de Sousa   a(*).  a1. Introdução. 2. Vicissitudes histórico-legislativas da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º 3. Da inconstitucionalidade da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal. 4. Outros argumentos a ter em consideração. Notas Conclusivas.  cLisboadAbril-Junho 2014vAno 35, nº 138tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 135-174  aLEGISLAÇÃO  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aACÇÕES E RECURSOS  aCONSTITUIÇÃO  aSOUSAbBruna Ribeiro de