SOUSA, Bruna Ribeiro de

Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro) / Bruna Ribeiro de Sousa
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014). - p. 135-174
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