02361nam a2200241 4500 375529 375529 20140724u y0pory50 ba por As alterações legislativas e as estatísticas criminais Carla Costa (*). Resumo inserto no artigo. O presente artigo pretendeu estudar o impacto das sucessivas alterações legislativas nas estatísticas criminais. Enquanto o Código Processo Penal (CPP) tem vindo a assumir caráter mais "garantista", procurando acautelar e salvaguardar os interesses do arguido, a lei catálogo das medidas de segurança - Lei de Segurança Interna - prevê a aplicação, apenas em situações pontuais, de medidas bem mais restritivas que as previstas no CPP. Atentos a esta realidade, seria espectável uma tendência para o crescimento dos números da criminalidade. Contudo, os Relatórios anuais de Segurança Interna (RASI) demonstram que há uma tendência para a estabilização do número de crimes registados. Por outro lado, sendo a temática da segurança uma questão tão sensível, é incompreensível aguardarmos, há três anos, pelo cumprimento da Lei n,º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal), que visa definir prioridades no combate ao crime e objetivos da segurança nacional para cada biénio. Será que esta lacuna no cumprimento da lei se deve à inexistência de estudos sobre os fenómenos mais nocivos e suscetíveis de colocar em perigo a segurança nacional, para que se concebam estratégias para o seu combate, conjugando esforços e cooptando meios humanos e materiais? Revelar-se-á, por conseguinte, de extrema importância, proceder à monitorização da reforma penal, de modo a que se verifique a relação de casualidade entre as medidas implementadas e os resultados do combate a determinados fenómenos criminais. Lisboa Junho 2014 Nº 7 Investigação Criminal 1647-9300 p. 34-51 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MEDIDAS DE SEGURANÇA ESTATÍSTICAS CRIMINAIS REFORMA PENAL POLÍTICA CRIMINAL SEGURANÇA PÚBLICA COSTA Carla 0 PJ_34601_000000000000000 2022-06-06 403310 PJ PJ PJ34601 2022-06-06 0 AP