02171nam a2200229 4500 375528 375528 20140724u y0pory50 ba por O Mandado de Detenção Europeu e os conceitos de «nacional» e «residente» do n.º 6 do art. 4.º da DQ 2002/584/JAI análise da jurisprudência do TJUE e do STJ Afonso Costa (*). Resumo inserto no artigo. O mandado de detenção europeu, instituído pela DQ 2002/584/JAI, veio estabelecer um novo paradigma em matéria de cooperação penal na UE, dispensando a intervenção do poder político até então vigente nos processos de entrega de pessoas procuradas num processo-crime. A sua concretização exige a confiança recíproca dos Estados-Membros que se limitam a cumprir, em determinadas condições, as decisões judiciais proferidas noutro Estado-Membro. Pese embora o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de Abril de 2001, sobre a sua aplicação desde 2007, concluir tratar-se de um sucesso do ponto de vista operacional a verdade é que, na prática, a sua execução tem vindo a colidir com direitos fundamentais do visado, motivando recursos para as instâncias jurisdicionais europeias e nacionais. Neste sentido, procurou-se neste estudo analisar, tendo em conta o princípio estruturante do mandado de detenção europeu, de que forma o TJUE e as instâncias nacionais portuguesas têm vindo interpretar a causa de não execução facultativa prevista no ponto 6 do art. 4.º da DQ, ou seja, a possibilidade de recusa de execução do mandado atendendo à nacionalidade ou residência do visado no Estado Membro de execução. Lisboa Junho 2014 Nº 7 Investigação Criminal 1647-9300 p. 10-32 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA COSTA Afonso 0 PJ_34601_000000000000000 2022-06-06 403309 PJ PJ PJ34601 2022-06-06 0 AP