01623nam a2200265 4500 375516 375516 20140714u y0pory50 ba por No dia em que a morte chegar (decifrando o regime jurídico das diretivas antecipadas de vontade) Vera Lúcia Raposo (*) CD 291. Resumo inserto na publicação. Hoje em dia o respeito pela vontade esclarecida do paciente é reconhecida como uma autónoma "lex artis", cuja violação implica consequências deontológicas, civis e criminais. A grande novidade é que atualmente a lei admite expressamente que essa vontade surja sob a forma de testamento vital ou manifestada por um Procurador de Cuidados de Saúde, ambos modalidades legalmente autorizadas de diretivas antecipadas de vontade. Embora esta seja uma alteração muito ansiada e saudada, não se descuram os problemas que daí decorrem, desde o cuidado na elaboração do testamento vital e da procuração até ao processo da sua interpretação e efetivação. Coimbra Dezembro 2013 Ano 22, n.º 24 Revista Portuguesa do Dano Corporal 1645-0760 p. 79-109 TESTAMENTO VITAL POLÍTICA DE SAÚDE RESPONSABILIDADE MÉDICA TERAPÊUTICA BIOÉTICA RAPOSO Vera Lúcia 0 PJ_34561_000000000000000 2022-06-06 403297 PJ PJ PJ34561 2022-06-06 0 AP